| Projeto: |
|
PL 389 19/08/2014 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-389/2014
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0389-2014 |
| Promovente: |
|
Coronel Camilo |
| Ementa: |
|
DISPÕE SOBRE O CONFLITO DE INTERESSES NO EXERCÍCIO DE CARGO OU EMPREGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E IMPEDIMENTOS POSTERIORES AO EXERCÍCIO DO CARGO OU EMPREGO |
| Assunto: |
|
ACESSO / AGENTE PUBLICO / ASSESSOR / AUTARQUIA / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTORIZACAO / BENEFICIO / CARGO / CARGO DE DIRECAO / COMISSAO DE ETICA PUBLICA / COMPETENCIA / CONFLITO DE INTERESSES / CONTROLADORIA GERAL DO MUNICIPIO / DIRETOR / ECONOMIA / EMPREGO PUBLICO / EMPRESA PUBLICA / ETICA / EX PRESIDENTE / EX VICE PRESIDENTE / EXECUTIVO ( PODER PUBLICO ) / EXERCICIO PROFISSIONAL / FISCALIZACAO / FUNDACAO PUBLICA / IMPEDIMENTO / IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA / INFORMACAO PRIVILEGIADA / INTERESSE PUBLICO / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PRESIDENTE / REQUISITOS / RESTRICAO / SECRETARIO MUNICIPAL / SERVIDOR / SETOR PRIVADO / SIMULTANEIDADE / SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA / SUCESSAO TESTAMENTARIA / VANTAGEM PESSOAL / VANTAGENS / VICE PRESIDENTE |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Just1420-2015
ver documento Adm0792-2016
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 15/08/2014 | Encaminhado em 20/08/2014 | | PESQUISA | Recebido em 20/08/2014 | Encaminhado em 09/09/2014 | | CCJ | Recebido em 10/09/2014 | Encaminhado em 28/08/2015 | | ADM | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 20/05/2016 | | FIN | Recebido em 20/05/2016 | Encaminhado em 21/12/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 02/01/2017 | |
|
| Encerramento: |
|
21/12/2016. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |